Bancada do Norte discute estratégias para aprovação da PEC 47/2023

(Brasília-DF, 03/09/2025) Um grupo de deputados da Bancada do Norte se reuniram em audiência nesta semana para debater a PEC 47/2023, que trata do enquadramento de servidores e trabalhadores vinculados aos ex-Territórios Federais na administração pública federal. A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e busca corrigir distorções históricas na situação funcional desses profissionais.

Estiveram presentes na reunião os deputados Sidney Leite (PSD-AM), coordenador da Bancada do Norte, Silvia Cristina (Progressistas/RO), Dr. Fernando Máximo (União -RO), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Cristiane Lopes (União-RO), Pastor Diniz (União-RR) e Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), Dep. Josenildo( PDT-AP) e Tenente Costa (Associação de Militar do Ex-Territorio).

Deputados se reuniram na sala de reuniões do PSD, na Câmara.

A PEC 47/2023 prevê que servidores federais, estaduais e municipais dos ex-Territórios, além de policiais civis e militares, professores do magistério, trabalhadores da saúde e de combate a endemias, membros do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Tribunais de Contas, possam ser integrados a quadros equivalentes da União.

O texto também assegura a convalidação de atos administrativos anteriores, como admissões, aposentadorias e pensões, e estabelece a equiparação remuneratória de policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios com os do Distrito Federal.

Outro ponto destacado é a reabertura do prazo para ingresso na carreira do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além da atualização de progressões para professores do ensino básico. A União terá até 180 dias, após a eventual aprovação, para regulamentar as medidas, e os beneficiados também terão prazo de 180 dias para formalizar a opção pelo enquadramento.

Durante a audiência, representantes de diversas categorias reforçaram a importância da aprovação da proposta. De acordo com o Tenente Costa “a população foi abandonada após a elevação a estados”, e que a PEC representa uma reparação justa às forças de segurança que enfrentaram desafios estruturais sem o devido reconhecimento da União.

Parlamentares ressaltaram que a medida deve trazer estabilidade jurídica e garantia de direitos a milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas, consolidando avanços já previstos em emendas anteriores, como as ECs 60/2009, 79/2014 e 98/2017.

A expectativa é de que a PEC 47/2023 seja votada ainda neste semestre, em meio à pressão de categorias que aguardam há décadas pela regularização de seus vínculos funcionais e trabalhistas.

( da redação com assessoria. Edição: Política Real)